sexta-feira, 13 de junho de 2014

As discussões sobre a futura Lei da Mídia - Luis Nassif

Trecho retirado do artigo de Luis Nassif - As discussões sobre a futura Lei da Mídia, pode/deve ser visto na integra aqui: http://jornalggn.com.br/noticia/as-discussoes-sobre-a-futura-lei-da-midia

4. As concessões têm que ser tratadas como concessão, não como propriedade da concessionária.

As concessões são espaços públicos oferecidos a grupos de mídia, com prazo de validade, podendo ser revalidadas ou não. Como concessão pública, devem obediência às leis e às normas éticas que devem regular meios de comunicação.
Por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe a obrigatoriedade de oferecer programas com algum conteúdo educativo em horário nobre. Quem cumpre?
Haverá a necessidade de reforço do chamado horário indicativo. E conceito de liberdade de opinião deverá ser restrito ao jornalismo e às opiniões. Não pode ser invocado para blindar programas sensacionalistas nem se sobrepor às determinações do Código Penal.
Campanhas contra religiões afro ou outras formas de discriminação, incitamento ao crime - como no episódio Sherazade - não podem ser tolerados. Há que se ter uma legislação clara para submeter os abusos à fiscalização do sistema judiciário.

0 comentários: